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i 54 - Manual sobre Cuidados e IJsos de Animais de Laborar6rio APEND I CE C Algumas Leis Federais Relevantes sobre Culdados e Usos de Animals BEM-ESTAR ANIMAL O "Animal Welfare Act" de 1966 (PL. 89-544), com emendas do "Animal Welfare Act" de 1970 (P.L. 91-579); Emendas de 1976 ao ''Animal Welfare Act" (P.L. 94-279); o "Food Security Act" de 1985 (PL 99-198), Subtftulo F ("Animal Welfare File Name": PL 99189); e o "Food and Agriculture Conservarion and Trade Act" de 1990 (PL. 101- 624), Sesao 2503, ProteSao de Animals de EstimaSao ("File Name": RL. 101624), contem clausulas proibindo a venda ou uso de animals que sojam produto de furtos, brigas de animals como esporre e garantindo que animals utilizados em pesquisa, para exibisao ou como animals de estimaSao recebam cuidado e tratamento humanitarios. A lei regulamenta o transporte, a compra, a venda, o alojamento, o cuidado, o manejo e o tratamenfo desses animals. A autoridade reguladora sob o "Animal Welfare Act" e o secretario do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) e implementada pelo "Animal and Plant Health inspection Service" do USDA (APHIS). Normas e regulamentos relativos a implementaSao estao publicados no Code of Pederal Regulanor~s, Tftulo 9 ("Animals and Animal Products"), Capitulo 1, Subcapftulo A ("Animal Welfare"). Pode ser obtido de: Regulatory Enforcement and Animal Care, APHIS, USDA, Unit 85, 4700 River Road, Riverdale, MD 20737-1234. File name 9 CFR 93. ESPECIES AMEAC,ADAS O "Endangered Species Act" de 1973 (PL. 93-205; 87 Statute 884) entrou em vigor em 28 de dezembro de 1973, substituindo o "Endangered Species Conservation Act" de 1969 (PL. 91-135; 83
Apendlce C - Algumas Lels Federals Relevantes ... - 155 Statute 275). A nova lei busca promover meios para que os ecossistemas dos quais dependem as especies em perigo e ameafadas possam ser conservados, realizar um programa para a preservasao destas especies em perigo e ameafadas e tomar as medidas necessarias para alcanfar os objetivos dos tratados e preservar a Hora e a fauna silvestres em todo o mundo". A autoridade reguladora sob o "Endangered Species Act" e o Secretario do Departamento do Interior dos Estados (USDI) e implementada pelo "Fish and Wildlife Service" do USDI. Normas e regulamentos de implementasao estao publicados no Code of Federeil Regulatiom, Titulo 50 ("Wildlife and Ficheries"), Capltulo 1 ("U.S. Fish and Wildlife Service, Department of Interior"), Subcapltulo B. Parte 17 ("Endangered and Threatened Wildlife and Plants"). Copias dos regulamentos, incluindo a lista de especies atualmente consideradas em perigo ou ameafadas, podem ser obtidas escrevendo-se para: Office of Endangered Species, U.S. Department of the Interior, Fish and Wildlife Service, Washington, D.C. 20240.
