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OCR for page 154
i 54 - Manual sobre Cuidados e IJsos de Animais de Laborar6rio
APEND I CE
C
Algumas Leis Federais Relevantes sobre Culdados e
Usos de Animals
BEM-ESTAR ANIMAL
O "Animal Welfare Act" de 1966 (PL. 89-544), com emendas do
"Animal Welfare Act" de 1970 (P.L. 91-579); Emendas de 1976 ao
''Animal Welfare Act" (P.L. 94-279); o "Food Security Act" de 1985 (PL
99-198), Subtftulo F ("Animal Welfare File Name": PL 99189); e o
"Food and Agriculture Conservarion and Trade Act" de 1990 (PL. 101-
624), Sesao 2503, ProteSao de Animals de EstimaSao ("File Name":
RL. 101624), contem clausulas proibindo a venda ou uso de animals
que sojam produto de furtos, brigas de animals como esporre e garantindo
que animals utilizados em pesquisa, para exibisao ou como animals de
estimaSao recebam cuidado e tratamento humanitarios. A lei regulamenta
o transporte, a compra, a venda, o alojamento, o cuidado, o manejo e o
tratamenfo desses animals.
A autoridade reguladora sob o "Animal Welfare Act" e o secretario
do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) e
implementada pelo "Animal and Plant Health inspection Service" do
USDA (APHIS). Normas e regulamentos relativos a implementaSao estao
publicados no Code of Pederal Regulanor~s, Tftulo 9 ("Animals and Animal
Products"), Capitulo 1, Subcapftulo A ("Animal Welfare"). Pode ser
obtido de: Regulatory Enforcement and Animal Care, APHIS, USDA,
Unit 85, 4700 River Road, Riverdale, MD 20737-1234. File name 9
CFR 93.
ESPECIES AMEAC,ADAS
O "Endangered Species Act" de 1973 (PL. 93-205; 87 Statute
884) entrou em vigor em 28 de dezembro de 1973, substituindo o
"Endangered Species Conservation Act" de 1969 (PL. 91-135; 83
OCR for page 155
Apendlce C - Algumas Lels Federals Relevantes ... - 155
Statute 275). A nova lei busca promover meios para que os ecossistemas
dos quais dependem as especies em perigo e ameafadas possam ser
conservados, realizar um programa para a preservasao destas especies em
perigo e ameafadas e tomar as medidas necessarias para alcanfar os
objetivos dos tratados e preservar a Hora e a fauna silvestres em todo o
mundo".
A autoridade reguladora sob o "Endangered Species Act" e o
Secretario do Departamento do Interior dos Estados (USDI) e
implementada pelo "Fish and Wildlife Service" do USDI. Normas e
regulamentos de implementasao estao publicados no Code of Federeil
Regulatiom, Titulo 50 ("Wildlife and Ficheries"), Capltulo 1 ("U.S. Fish
and Wildlife Service, Department of Interior"), Subcapltulo B. Parte 17
("Endangered and Threatened Wildlife and Plants"). Copias dos
regulamentos, incluindo a lista de especies atualmente consideradas em
perigo ou ameafadas, podem ser obtidas escrevendo-se para: Office of
Endangered Species, U.S. Department of the Interior, Fish and Wildlife
Service, Washington, D.C. 20240.
Representative terms from entire chapter:
dos estados
